A partir desta terça-feira (10), o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. O Diário Oficial A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de contrabando e manteve a condenação do acusado. Segundo a denúncia, o réu foi surpreendido com cinco máquinas caça níqueis com peças e componentes eletrônicos de origem estrangeira. Consultor Jurídico - Notícias, 6/8/2011 - Mesmo proibidos os jogos de azar, furtar máquina de caça-níqueis é crime [Criminal, Leis, Ministério Público, Judiciário, Polícia] Áurea Maria Ferraz de Sousa* O cerne do julgamento proferido no HC 202.784-SP (21/6/2011), rel. Min. Laurita Vaz, foi apontar se um bem ilícito é objeto de proteção para o Direito penal. A conclusão da Quinta Turma do STJ foi positiva. Vejamos. O paciente foi condenado porque tentou roubar (de maneira qualificada) duas máquinas caça-níqueis. II - "A introdução de componentes de máquinas "caça-níqueis" em território nacional é proibida, constituindo sua prática o crime de contrabando e não de descaminho, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta praticada" (AgRg no AREsp n. 378.374/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 2 ... Nada mais é preciso acrescentar, portanto, para ter-se como certo que se trata de máquinas que arrebata, daqueles que pensam tentar a sorte, ganhos em benefício da minoria que as explora ou as coloca à disposição do público, o que certamente é fato típico e antijurídico que se insere perfeitamente no inciso penal enfocado, caracterizando crime contra a economia popular. A partir de agora, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. O Diário Oficial da União publicou ontem a nova lei de combate à lavagem de dinheiro, aprovada no início de junho pelo Senado.
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